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#Questão 718650 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Militar - AC (PM/AC), Policial Militar PM / Soldado

              Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de

suas horas de folga para exercer a atividade de segurança

particular de um importante vereador da cidade. Desempenha

essa função utilizando-se de uniforme da corporação,

apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador

e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa

atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na

qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

 

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto

dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

É da competência do comandante-geral da PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Essa não isenta a praça do pagamento das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem enseja direito a qualquer remuneração ou indenização.

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