Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis d...

#Questão 718614 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974., CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE,

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.o 9.826/1974 —, julgue os próximos itens.

É vedada a prorrogação, de ofício, de licença de servidor.

  • 06/02/2020 às 03:31h
    0 Votos

    Art. 82 - A licença poderá ser determinada ou prorrogada, de ofício ou a pedido. Parágrafo único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de finda a licença, e, se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis