A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgu...

#Questão 718605 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF). Conforme a legislação pertinente aos agentes públicos do estado de Pernambuco, a cassação da aposentadoria do servidor público efetivo é cabível apenas na hipótese de ele praticar falta disciplinar punível com a pena de demissão.

  • 04/03/2019 às 01:56h
    2 Votos

    o texto falou apenas... "cabível apenas na hipótese de ele praticar falta disciplinar punível com a pena de demissão"


    Art. 207 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade nos seguintes casos; I - falta punível com a pena de demissão, quando praticada ainda no exercício do cargo ou função; II - aceitação ilegal de cargo ou função pública, provada a má fé; III - celebração de contrato com a administração estadual quando não autorizada em lei ou regulamento; IV - prática de usura em qualquer de suas formas; V - aceitação, sem prévia autorização do presidente da República, de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro; VI - perda da nacionalidade brasileira

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