De acordo com a Lei Estadual no 6.107, de 27 de julho de ...

#Questão 718516 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Assistente de Trânsito

De acordo com a Lei Estadual no 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, a posse

A) em cargo público dependerá de prévia inspeção por junta médica oficial do Estado, podendo, entretanto, ocorrer o empossamento independentemente dos resultados dos exames físico e mental, que deverá ocorrer no prazo máximo de vinte dias.

B) é vedada mediante procuração, uma vez que se trata de ato personalíssimo.

C) em cargo público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

D) dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e, no seu ato, o servidor apresentará declaração de bens atualizada de valores que constituem seu patrimônio, exceto quando ocupante de cargo em comissão.

E) em cargo público dependerá da apresentação, pelo servidor, da declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou municipal, exceto em autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.

05/09/2019 às 12:01h

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a) Art. 18 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo por junta médica oficial do Estado.

b) Art. 17 § 3º - A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

c) CORRETA

d) Art. 17 § 4º - No ato da posse, o servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão, apresentará declaração de bens atualizada e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou municipal, inclusive em autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.

e) Art. 17 § 4º - No ato da posse, o servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão, apresentará declaração de bens atualizada e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou municipal, inclusive em autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.

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