A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos serv...

#Questão 718312 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas., CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e do regime jurídico dos servidores civis e militares do Amazonas, julgue os itens que se seguem. Nos estritos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas (Lei Estadual n.º 1.762/1986, com alterações), a substituição de ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada gera o direito, para o substituto, de perceber a remuneração correspondente ao cargo ou função substituído, desde que o exercício desse tenha ocorrido por período de no mínimo cinco dias.

  • 11/08/2019 às 01:02h
    1 Votos

    Gabarito: Errado


    Art. 51. Haverá substituição nos casos de impedimento legal
    ou afastamento do titular de cargo em comissão ou função
    gratificada ou função de confiança.

    §1º A substituição de que trata este artigo será remunerada,
    qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que por
    período superior a trinta dias consecutivos, paga na
    proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o
    referido período.

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