Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judi...

#Questão 718261 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais., CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é correto afirmar

A) O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor- Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais continuarão a integrar as Câmaras, sendo-lhes distribuídos processos para julgamento, e participarão, ainda, da votação nas questões administrativas.

B) Classificam-se como comarcas de entrância especial as que têm quatro ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a duzentos mil habitantes.

C) Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, preferencialmente, públicos, não sendo necessária a fundamentação de suas decisões.

D) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, em conformidade com o disposto na Constituição Federal.

22/03/2021 às 11:10h

2 Votos

O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça não integrarão
as Câmaras, mas ficarão vinculados ao julgamento dos processos que lhes tenham sido distribuídos
até o dia da eleição, participando, também, da votação nas questões administrativas

Art. 8º - As comarcas classificam-se como:
I - de entrância especial as que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas
as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes;

Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e as suas decisões
serão fundamentadas

Art. 11. § 2º - Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados e
membros do Ministério Público, em conformidade com o disposto na Constituição Federal.

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