Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, que ...

#Questão 718260 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais., CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

A) O Perito, o Depositário, o Síndico, o Administrador e o Intérprete são Auxiliares de Encargo.

B) Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço e subscrever lista de donativos no recinto de trabalho; e praticar usura sob qualquer de suas formas.

C) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

D) A cassação de aposentadoria e de disponibilidade são penas disciplinares previstas no Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário.

22/03/2021 às 11:01h

2 Votos

Art. 256 – São auxiliares de encargo:
I – o Perito;
II – o Depositário;
III – o Síndico;
IV – o Administrador;
V – o Intérprete.

Art. 274 – Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira
Instância é proibido:

III – recusar fé a documentos públicos; V – promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de
donativos no recinto de trabalho; X – praticar usura sob qualquer de suas formas;

Art. 276 – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo
que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Art. 281 – São penas disciplinares: IV – cassação de aposentadoria e de disponibilidade;

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