De acordo com as regras de incompatibilidade, impediment...

#Questão 718259 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais., CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

De acordo com as regras de incompatibilidade, impedimento e suspeição prevista na Lei Complementar nº 59/2001, está correto afirmar que

A) em uma mesma Secretaria do Juízo não podem trabalhar parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se aprovados em concurso.

B) servidores que sejam companheiros por união estável reconhecida judicialmente se equiparam a servidores que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na mesma Secretaria do Juízo.

C) o servidor do foro judicial é proibido de praticar atos de seu ofício em que for interessado parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D) ao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de incompatibilidade prevista para os servidores em geral.

14/04/2021 às 07:37h

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ART. 267.

Não podem trabalhar na mesma secretaria do juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consanguineos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso público.

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