Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, que regula o p...
#Questão 718182 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual,
FCC,
2017,
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP),
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
1 Votos
- A.ERRADO - Nem sempre será formalizada por ato motivado, existindo determinadas hipóteses que admitem a utilização do instituto sem tal requisito.
A convalidação será sempre formalizada por ato motivado;
- B.CORRETA- não será admitida, dentre outras hipóteses, quando dela resultar prejuízo a terceiros.
É examente o que dispõe a lei: 1° Não será admitida convalidação quando dela resultar prejuízo à Adm ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado;
- C.ERRADO - será admitida ainda que se trate de ato impugnado.
Ato impugnado não pode ser convalidado;
- D.ERRADO - destina-se, dentre outras hipóteses, a atos administrativos com vício de motivo.
Admite-se convalidação de atos com vício de FOrma ou COmpetência (FOCO)
- E. ERRADO- na hipótese de vício de competência, deve ser feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e desde que não se trate de competência delegável.
Desde que não se trate de competência indelegável.
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