O Estado de São Paulo, por meio do servidor público respo...

#Questão 718180 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

O Estado de São Paulo, por meio do servidor público responsável, ingressou com procedimento administrativo sancionatório contra a servidora Magda. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, a citação da acusada Magda

A) poderá ser feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, ou ainda, por edital, cabendo ao Poder Público optar por uma destas hipóteses, conforme o caso.

B) poderá ser feita pessoalmente ou por carta com ou sem aviso de recebimento.

C) será obrigatoriamente pessoal, no entanto, se Magda não for encontrada, a citação será feita por Edital publicado no Diário Oficial do Estado.

D) será obrigatoriamente pessoal, e, se Magda não for encontrada, o feito deverá ser suspenso até que se tenha notícia do paradeiro da servidora, vez que não é admitida qualquer outra modalidade licitatória a não ser a pessoal.

E) será obrigatoriamente por carta com aviso de recebimento e, caso Magda se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa.

04/05/2019 às 01:59h

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Seção V - Da publicidade, art.34:

III- Será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório, e a intimação do terceiro interessado, em procedimento de invalidação.

Parágrafo único: Na hipótese de não encontrado o interessado, a citação ou a intimação serão feitas por edital publicado no Diário Oficial do Estado

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