De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas
Gabarito: c)
De acordo com a lei 16.397 em seu artigo 64:
Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra aOrdem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar...
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