Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e v...

#Questão 718007 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e vantagens previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994).

A) Considere que Pedro seja ocupante de cargo comissionado na administração do estado do Pará. Nesse caso, independentemente da jornada de trabalho, Pedro terá de atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da administração.

B) É permitida a contagem acumulada de tempo de serviço simultaneamente prestado em mais de um cargo, emprego ou função.

C) O servidor estável do DETRAN/PA só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D) O servidor, após cada 12 meses de exercício, adquire direito a férias anuais de 30 dias consecutivos.

09/02/2019 às 10:47h

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Art. 73 - É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultaneamente prestado em mais de um cargo, emprego ou função.

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