Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica ...

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.

  • 22/02/2020 às 10:23h
    2 Votos

    XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

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