Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Dis...

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II – orçamento;

III – junta comercial;

IV – custas de serviços forenses;

V – produção e consumo;

VI – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII – proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;

VIII – responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;

IX – educação, cultura, ensino e desporto;

X – previdência social, proteção e defesa da saúde;

XI – assistência jurídica nos termos da legislação em vigor;

XII – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIII – proteção à infância e à juventude;

XIV – manutenção da ordem e segurança internas;

XV – procedimentos em matéria processual;

XVI – organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

§ 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

§ 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

Art. 17, VI, LODF