De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seg...

#Questão 717904 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2013, Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição), Procurador do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa, da organização dos poderes e da política urbana no DF. Compete à CLDF, a seu exclusivo juízo, autorizar a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo DF ou por suas autarquias.

  • 27/08/2019 às 03:01h
    6 Votos

    Art. 59. Compete à Câmara Legislativa autorizar, nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.


    Logo não é a exclusivo juízo e sim observados os limites estabelecidos pelo Senado Federal.

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