A respeito do julgamento de contas pelo Tribunal de Conta...

#Questão 717880 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

A respeito do julgamento de contas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal,

A) quando verificada a irregularidade nas contas, o responsável que não atender à citação ou à audiência é considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

B) a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser apenas definitiva ou terminativa.

C) decisão terminativa é aquela por meio da qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

D) as contas são julgadas regulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

E) se as contas forem julgadas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável, e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas.

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