Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei ...

#Questão 717839 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (6ª edição), Enfermeiro Obstetra

Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

  • 06/03/2019 às 02:22h
    19 Votos

    Art. 101. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Distrito Federal que atentem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:


    I - a existência da União e do Distrito Federal;


    II - o livre exercício do Poder Executivo e do Poder Legislativo ou de outras autoridades constituídas;


    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;


    IV - a segurança interna do País e do Distrito Federal;


    V - a probidade na administração;


    VI - a lei orçamentária;


    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

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