Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do D...

#Questão 717836 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor de Educação Básica

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. O direito de petição poderá ser exercido independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.

  • 06/03/2019 às 04:28h
    9 Votos

    Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância

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