Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do D...

#Questão 717835 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor de Educação Básica

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.

  • 06/09/2020 às 12:35h
    5 Votos

    Art. 33. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.


    § 7º Lei complementar pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, X

  • 10/02/2020 às 05:32h
    2 Votos

    LC poderá estabelecer a diferença entre a maior e menor remuneração.

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