Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assina...

#Questão 717708 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), QUADRIX, 2017, Companhia de Saneamento do Distrito Federal - DF (CAESB/DF), Analista de Suporte ao Negócio

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A) O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil e a sede do governo do Distrito Federal.

B) Aquele que tiver praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não poderá ser designado para ocupar função de confiança ou nomeado para emprego ou cargo em comissão na administração direta e indireta do Distrito Federal.

C) A LODF não estabelece limites ou percentuais mínimos para que os cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

D) A criação ou a extinção de empresa pública depende de lei específica, mas sua transformação, fusão, cisão ou incorporação pode ser feita por meio de decreto do governador.

E) Um ex-servidor aposentado pelo regime próprio de previdência social não poderá acumular seus proventos de aposentadoria com cargo em comissão ocupado na administração direta do Distrito Federal.

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