De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é corre...

#Questão 717704 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa

A) podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.

B) não importarão a perda da função pública.

C) não importarão a indisponibilidade de bens.

D) podem importar a cassação dos direitos políticos.

E) podem importar o ressarcimento ao erário.

05/08/2019 às 05:57h

2 Votos

Art. 27. Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens