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#Questão 717696 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

As medidas provisórias

  • 04/05/2019 às 09:21h
    1 Votos

    a vedação de mp sobre gás canalizado está previsto no art. 25, §2º, CF

  • 31/07/2019 às 03:39h
    0 Votos

    A) a medida provisória só pode ser feita pelo presidente em caso de releváncia e urgência


    B) correta


    C) medida provisória


    Em caso de relevância e urgência, o presidente do País pode criar uma Medida Provisória. Ela tem força de lei e entra em vigor imediatamente após sua publicação.


    Depois, obrigatoriamente, toda Medida Provisória é analisada pelo Congresso Nacional (primeiro vai para a Câmara, depois para o Senado) e precisa ser aprovada em até 120 dias para, definitivamente, virar lei. Do contrário a medida será, de fato, provisória


    Decreto


    Somente chefes do Poder Executivo podem criar decretos (presidente, governadores e prefeitos).  As leis preveem quais assuntos podem ser tratados via decreto.


    D)


    E)medida provisória não pode dispor de lei complementar

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