De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaíba/RS, é vedado ao Vereador desde a posse:
I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Celebrar contrato com a Administração Pública Municipal.
III. Ser Diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a Administração Pública Municipal.
Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}