De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano ...

#Questão 717393 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - lei 7.400/08, a propriedade imobiliária urbana cumpre sua função quando, em atendimento às funções sociais da cidade e respeitadas as exigências fundamentais do ordenamento territorial estabelecidas no Plano Diretor, forem utilizadas para

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