De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, c...

#Questão 717387 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO

A) eleger a Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.

B) decretar estado de calamidade pública, por um prazo de trinta dias se assim o requerer 1/3 (um terço) de seus membros.

C) conceder licença aos vereadores, e declarar, nos casos previsto nesta lei, a perda dos respectivos mandatos.

D) omar e julgar as contas do prefeito.

E) fixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do viceprefeito, dos secretários e do procurador geral, observando os limites previstos em lei.

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