O analista de gestão de pessoas da Câmara Municipal de Sa...

#Questão 717367 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O analista de gestão de pessoas da Câmara Municipal de Salvador está formulando uma planilha de sistematização das vantagens remuneratórias concedidas aos servidores do quadro de pessoal.

Tamires, Assistente Legislativa Municipal, está completando biênio de efetivo exercício no Poder Legislativo e, por esse motivo, lhe é assegurada parcela remuneratória referente à:

A) Estabilidade Econômica, sendo-lhe permitida a incorporação dessa parcela em sua remuneração, tal como ocorre com a Gratificação pela Participação em Operações Especiais;

B) Gratificação de Produção, fixada com base nos critérios de rateio definidos em Lei Complementar, e também no total da arrecadação dos impostos de competência do Município;

C) Gratificação Suplementar, em virtude do desenvolvimento de atividades de natureza legislativa, segundo métricas de desempenho apresentadas pelo Comitê Estratégico;

D) Adicional por Tempo de Serviço, devido à razão de 3% (três por cento) sobre o vencimento correspondente ao seu cargo efetivo;

E) Gratificação de Risco, correspondente a 40% (quarenta por cento) incidente sobre o vencimento-base afeto ao seu cargo efetivo.

04/05/2020 às 11:20h

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Na Lei Orgânica Municipal - LOM, do Município de Salvador/BA, em seu artigo 124, Inciso VIII, traz exatamento o que trata a questão, vejamos:

VIII - adicional por tempo de serviço, correspondente a 3% (três por cento) por biênio de efetivo exercício na administração direta, autárquica, fundacional e na Câmara de Vereadores deste Município, incidente sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo, até o limite de 51% (cinqüenta e um por cento

O texto fora trazido por meio da emenda nº 1 à LOM.

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