Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos ...

#Questão 717233 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, CESPE / CEBRASPE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor de Educação Básica

Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um professor do magistério público do Distrito Federal, após um ano de exercício no cargo, solicitou licença para tratar de interesses particulares. Assertiva: Nessa situação, a concessão da licença fica a critério da administração pública.

  • 12/04/2019 às 04:19h
    8 Votos

    Esse tipo de licença não é liberada para quem está em estágio probatório!

  • 20/10/2019 às 06:42h
    5 Votos

    Art. 144. A critério da administração pública, pode ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, desde que:


    I – não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional;


    II – não se encontre respondendo a processo disciplinar.


    § 1º A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da administração.


    § 2º O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante a licença de que trata este artigo.


    § 3º A licença pode ser prorrogada por igual período, uma única vez.

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