De acordo com o disposto na Lei Complementar no 840/2011...

De acordo com o disposto na Lei Complementar no 840/2011 quanto às sanções disciplinares, é correto afirmar que representa uma circunstância atenuante o (a)

  • 02/11/2019 às 05:56h
    5 Votos

    Art. 197. São circunstâncias atenuantes:


    I – ausência de punição anterior; "'''PRIMARIEDADE''"'


    II – prestação de bons serviços à administração pública distrital;


    III – desconhecimento justificável de NORMA administrativa;


    IV – motivo de relevante valor social ou moral;


    V – estado físico, psicológico, mental ou emocional ABALADO, que influencie ou seja decisivo para a prática da infração disciplinar;


    VI – coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal na repartição;


    VII – o fato de o servidor ter:


    a) cometido a infração disciplinar sob COAÇÃO a que podia RESISTIR, ou em cumprimento a ORDEM DE AUTORIDADE SUPERIOR, ou sob a influência de VIOLENTA EMOÇÃO, provocada por ato injusto provindo de terceiro;


    b) cometido a infração disciplinar na defesa, ainda que putativa ou com excesso moderado, de prerrogativa funcional;


    c) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração disciplinar, evitar ou minorar as suas consequências;


    d) reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento.

  • 10/03/2020 às 08:25h
    1 Votos

    Se fosse na prova o chute não seria tão certeiro 

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