Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue os itens que se seguem, a respeito de agentes públicos. Situação hipotética: Lucas, servidor público distrital, foi denunciado pela prática de infração disciplinar e, em razão disso, será submetido a processo disciplinar para a apuração de responsabilidade administrativa. Assertiva: Nessa situação, o desenvolvimento do referido processo limitar-se-á às seguintes fases: instauração, inquérito e julgamento.
Art. 235. O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
I - Instauração; II - Instrução; III - Defesa; IV - Relatório; V - Julgamento.
I – instauração;
II – instrução;
III – defesa;
IV – relatório;
V – julgamento.
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