Acerca do regime jurídico dos servidores do Governo do Di...
#Questão 717224 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal Brasília Ambiental - DF (IBRAM/DF),
Técnico de Atividades do Meio Ambiente
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Art. 130. Além do abono de ponto, o servidor faz jus a licença:
I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
II – por motivo de doença em pessoa da família;
III – para o serviço militar;
IV – para atividade política;
V – prêmio por assiduidade;
NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO V DO ART. 130 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 952, DE 16/07/2019 – DODF
DE 17/07/2019.
V - servidor;
VI – para tratar de interesses particulares;
VII – para desempenho de mandato classista;
VIII – paternidade;
IX – maternidade;
X – médica ou odontológica.
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