Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servid...

#Questão 717125 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que

A) não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;

B) permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.

C) Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.

D) Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.

E) Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.

12/12/2018 às 06:47h

27 Votos

Em relação ao item C, está errado, porque é possível a filiação simultânea. Lei 8213/91, art 12, £1º: caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

Além disso, a CF/88 não traz qualquer vedação quanto ao recebimento simultâneo. O que ela veda expressamente é a filiação do servidor facultativo ao RGPS.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens