Com relação as disposições constantes na Lei Federal N° 3...

#Questão 717091 - Legislação Especial Federal, Lei 3.820/1960, Banca não informada, 0000, ,

Com relação as disposições constantes na Lei Federal N° 3.820/1960, assinale a alternativa correta:

A) O Conselho Federal e os Regionais de Farmácia, são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

B) O Conselho Federal de Farmácia será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais, sendo que cada Conselheiro Federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente.

C) Perderá o mandato o Conselheiro Federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a duas reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.

D) A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através de indicação do Presidentes da República e dos Governadores de Estado respectivamente.

E) O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira ou estrangeira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.

14/10/2019 às 10:45h

2 Votos

Art.1 - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

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