Considerando a legislação pertinente a licitação e contra...

#Questão 717085 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. O regime diferenciado de contratações públicas pode ser aplicado para a construção, a ampliação e a reforma de estabelecimentos penais.

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