Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898, de 9 d...
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I. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a três anos. cinco anos
Cabarito: D
II e III, apenas.
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