A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz re...

• A) Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
  

  § 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

  
  


• B) Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
  

  II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

  
  


• C) Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
  

   

  
  

  IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

  
  


• E) Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:
  

  I - diagnóstico e intervenção precoces;

  
  

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.