Luiz, primário e de bons antecedentes, sem qualquer envol...

#Questão 717040 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

Luiz, primário e de bons antecedentes, sem qualquer envolvimento pretérito com crime, não mais aguentando ver seu filho chorar e pedir a compra de um videogame que todos os colegas da escola tinham, aceita transportar, mediante recebimento de valores, por solicitação de seu cunhado, 30g de maconha para determinado endereço de município vizinho ao que residia, no mesmo Estado da Federação. Durante o transporte, antes mesmo de ultrapassar o limite do município em que residia, vem a ser preso em flagrante. Durante a instrução, todos os fatos acima narrados são confirmados, inclusive a intenção de transportar as drogas para outro município.

Considerando apenas as informações expostas, no momento da sentença:

A) poderá Luiz ser absolvido em razão da excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa;

B) poderá ser aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, inclusive sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

C) não poderá ser aplicada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, já que incompatível com a causa de aumento do tráfico intermunicipal, que deve ser reconhecida;

D) não poderá ser reconhecida a causa de aumento do tráfico intermunicipal prevista na Lei nº 11.343/06, pois não houve efetiva transposição da fronteira, mas poderá ser reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado;

E) poderão ser reconhecidas a causa de aumento do tráfico intermunicipal, ainda que não tenha sido ultrapassada a fronteira do município, e a causa de diminuição do tráfico privilegiado.

02/05/2021 às 02:41h

4 Votos

Trafico privilegiado : requisitos para diminuição de pena

agente seja primario;

bons antecedentes;

nao dedique atividade criminosa

nao integre associação criminosa

OBSERVAÇOES: a lei 11.343 nao fala sobre penas majorantes para trafico com transposiçoes Intermunicipais apenas para :

Estado para outro

Pais para outro

02/07/2021 às 08:47h

-2 Votos

O bizu que tenho é que a pena do tráfico privilegiado não pode ser convertida em pena restritiva de direitos.Fiquei confuso agora pela resposta ser letra B.

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