Considerando a modalidade de licitação denominada pregão,...

#Questão 717026 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Assistente Administrativo

Considerando a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa que corresponde a uma exigência vedada pela Lei no 10.520/2002.

  • 19/07/2019 às 08:10h
    3 Votos

    Art. 5º  É vedada a exigência de:


    I - garantia de proposta;


    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e


    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso

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