Sobre as competências dos órgãos que compõem o Sistema Na...

#Questão 716850 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Motorista (Das 14:00 às 23:00)

Sobre as competências dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios são responsáveis por implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, dentro de sua circunscrição.

II. A implantação do sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário são de responsabilidade do DETRAN de cada Estado e do Distrito Federal.

III. É competência do DENATRAN estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

IV. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários.

Estão corretas apenas as afirmativas

  • 17/12/2018 às 05:20h
    5 Votos

    Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
    I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
    II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o
    desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
    III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;


    IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causa


    V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

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