A. O Jui...

#Questão 716844 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Segundo a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

A) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

B) As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei.

C) Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.

D) O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.

21/01/2021 às 04:27h

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Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo;

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