Quais os critérios orientam os processos que tramitam no...
#Questão 716839 -
Legislação Especial Federal,
Lei 9.099/1995,
CONSULPLAN,
2017,
Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG),
Oficial de Apoio Judicial
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Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
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