Considere as seguintes assertivas, conforme as disposiçõ...

#Questão 716831 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

Considere as seguintes assertivas, conforme as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA):

I. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. A colocação em família substituta far-se-á mediante adoção, considerando-se a situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto.

III. A competência do Juiz da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Está correto o que se afirma em:

  • 25/02/2019 às 10:23h
    6 Votos

    Art. 147. A competência será determinada:


    I - pelo domicílio dos pais ou responsável;


    II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.


    § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

  • 08/06/2019 às 09:09h
    3 Votos

    Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.


    Art. 147. A competência será determinada:


    I - pelo domicílio dos pais ou responsável;


    II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.


    § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.


     


     


     


     

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