De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Le...

#Questão 716829 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),analise as afirmativas abaixo:

I. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, a ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

II. O vínculo da adoção constitui-se mediante termo nos autos, no qual o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

III. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada, somente após completar 18 (dezoito) anos.

IV. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

Esta correto o que se afirma em:

A) Todas as afirmativas são verdadeiras.

B) As afirmativas I e IV são verdadeiras.

C) Apenas a afirmativa IV é verdadeira.

D) Apenas a afirmativa III é falsa.

21/04/2019 às 12:43h

3 Votos

Art.46§3°-Mínimo 30 dias, Máximo de 45, Prorrogável 1x

Art.47Caput-Vínculo por sentença Judicial.

Art.48-No texto da lei não diz SOMENTE, Pelo que eu entendi kkkkk

Art.47§9- Dá uma lida aí....

05/10/2021 às 08:34h

2 Votos

l - mínimo 30 dias e máximo 45 dias, prorrogável por igual período.

ll - O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial...

lll - O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica

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