Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, E...

#Questão 716819 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:

A) Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.

B) Criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.

C) Financiar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.

D) Cadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.

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