Com relação aos programas de atendimento socioeducativo ...

#Questão 716818 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

Com relação aos programas de atendimento socioeducativo sobre a responsabilidade do poder judiciário, é correto afirmar que

A) serão obrigatoriamente transferidos ao poder executivo.

B) o prazo para a transferência será de 2 (dois) anos a partir da publicação da lei nº 12.587/2012.

C) não caracteriza improbidade administrativa a não transferência no prazo estipulado pela lei.

D) mesmo após a transferência, o poder judiciário poderá realizar despesas para manutenção do programa.

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