Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens que se seguem. Pessoas com doze anos de idade completos são consideradas crianças.
Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
11 anos 11 meses e 29 dias = Criança
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