Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolesce...

LEI 8069

Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:         (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

I - cobertura previdenciária;             (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;             (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

III - licença-maternidade;             (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

IV - licença-paternidade;            (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

V - gratificação natalina.