Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1...

6 Votos

A. As matérias de competência privativa da autoridade não podem ser objeto de delegação.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B. Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

C. Cabe recurso, com efeito suspensivo, do indeferimento da alegação de suspeição.

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

D. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada.

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

 

 

 

1 Votos

A.As matérias de competência privativa da autoridade não podem ser objeto de delegação. Errado.

São indelegáveis: matérias de competência EXCLUSIVA do órgão ou autoridade.

 

B.Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior. Errado.

Prazo de 05 (cinco) dias.

 

C.Cabe recurso, com efeito suspensivo, do indeferimento da alegação de suspeição. Errado.

Cabe recurso SEM efeito suspensivo.

 

D.Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada. Errado.

"...prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorogação por igual período expressamente motivada."

 

E.A intimação do interessado deve respeitar a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento. Certo.

1 Votos

E) A intimação do interessado deve respeitar a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.