Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, discipl...

#Questão 716757 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

A) não é admissível o oferecimento de reconvenção;

B) os incapazes podem figurar no polo ativo, embora não no passivo;

C) independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assistência de advogado;

D) não é admissível o litisconsórcio, tampouco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

E) o recurso interponível contra a sentença é automaticamente dotado de efeito suspensivo.

23/11/2019 às 05:39h

2 Votos

Letra A

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

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