O processo perante o Juizado Especial Criminal é marcado ...

#Questão 716756 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FGV, 2018, Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

O processo perante o Juizado Especial Criminal é marcado pelo princípio da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, de modo que a Lei nº 9.099/95, que trata do tema no âmbito estadual, trouxe um procedimento próprio, conhecido como sumaríssimo.

De acordo com as previsões da Lei nº 9.099/95, em respeito ao princípio da:

  • 10/03/2020 às 09:38h
    2 Votos

    A.economia processual, a competência do Juizado Especial Criminal é definida pelo local da consumação do crime, ainda que outro seja o local de sua prática;


    A lei 9.099 adota a teoria da atividade para determinar a competência.


    B.celeridade, a citação a ser realizada no Juizado Especial Criminal poderá ser pessoal ou fictícia através de edital, esta no caso de o acusado não ser localizado; 


    Caso o réu não seja encontrado para a citação os auto serão remetidos à justiça comum.


    C.economia processual, dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes e interessados, mas não os advogados constituídos e defensores, que têm a prerrogativa de intimação pessoal;


    D.oralidade, serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos como essenciais, como denúncia, alegações finais e sentença, que devem, em regra, ser integralmente transcritos;


    E.celeridade, a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

  • 21/10/2019 às 11:31h
    1 Votos

    Art. 65, § 2° A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

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