De acordo com o que dispõe a Lei no 8.069/1990, são medid...

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;                         (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

        VII - acolhimento institucional;                     (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

        VIII - colocação em família substituta.

        VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;                  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

        IX - colocação em família substituta.                 (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência